REsp 1360197 - DECISAO

REsp 1360197 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência do óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Correção Monetária, Ressarcimento De Créditos Escriturais/presumidos, Mora Do Fisco, Prazo Administrativo De 360 Dias, Taxa SELIC
Tributário Processual Civil Correção Monetária Ressarcimento De Créditos Escriturais/presumidos Mora Do Fisco Prazo Administrativo De 360 Dias Taxa SELIC

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da correção monetária de créditos escriturais/presumidos quando caracterizada a mora do Fisco na análise do pedido administrativo de ressarcimento
  2. 2 Termo inicial da correção monetária: fim do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC para atualização a partir da mora do Fisco

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência do óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).