REsp 1967409 - DECISAO

REsp 1967409 - DECISAO

Reconhecida a omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de análise, nos termos arguidos pelo INSS, sobre a alegação de contrariedade à coisa julgada, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de viabilizar novo julgamento dos embargos de declaração, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que haja um novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Correção Monetária, IGP DI, Manual De Cálculos Da Justiça Federal, Omissão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processo Civil Correção Monetária IGP DI Manual De Cálculos Da Justiça Federal Omissão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IGP-DI para correção monetária
  2. 2 Correção monetária de débitos previdenciários segundo Lei 6.899/81 e Manual de Cálculos da Justiça Federal
  3. 3 Suscitação de omissão por ausência de análise da alegação de contrariedade à coisa julgada

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de análise, nos termos arguidos pelo INSS, sobre a alegação de contrariedade à coisa julgada, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de viabilizar novo julgamento dos embargos de declaração, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que haja um novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
  • Publique-se.