REsp 1905366 - DECISAO

REsp 1905366 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou o IPCA-E, estando em consonância com a Tese 905/STJ sobre índices aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Precatórios, Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Admissibilidade Recursal
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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da TR (Taxa Referencial) versus IPCA-E para correção monetária de condenações da Fazenda Pública posteriores a 29/6/2009
  2. 2 Possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF sobre atualização monetária
  3. 3 Incidência da Tese 905/STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou o IPCA-E, estando em consonância com a Tese 905/STJ sobre índices aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se