REsp 1582247 - DECISAO

REsp 1582247 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente fez alegação genérica de afronta ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) sem a particularização da violação pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e impondo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009, Súmula 284/stf
Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Incidência de correção monetária pelo INPC e juros de 6% ao ano

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente fez alegação genérica de afronta ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) sem a particularização da violação pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e impondo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.