REsp 1968874 - DECISAO

REsp 1968874 - DECISAO

Porquanto o julgado rescindendo foi proferido em 16/05/2012, antes da pacificação do entendimento sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação da Lei nº 11.960/2009, e havia divergência jurisprudencial à época, aplica-se a Súmula 343/STF, de modo que não se verificou violação literal de dispositivo de lei apta a autorizar a ação rescisória; assim, provê-se o recurso especial do INSS para julgar improcedente a ação rescisória.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; ação rescisória julgada improcedente.
Legal Topics
Correção Monetária, Lei 11.960/2009, Súmula 343/stf, Tema 810/stf, Tema 905/stj, Coisa Julgada, Índice De Atualização Do Precatório
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Lei 11.960/2009 Súmula 343/stf Tema 810/stf Tema 905/stj Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a condenações impostas à Fazenda Pública (TR versus INPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF em ações rescisórias

Ratio Decidendi

Porquanto o julgado rescindendo foi proferido em 16/05/2012, antes da pacificação do entendimento sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação da Lei nº 11.960/2009, e havia divergência jurisprudencial à época, aplica-se a Súmula 343/STF, de modo que não se verificou violação literal de dispositivo de lei apta a autorizar a ação rescisória; assim, provê-se o recurso especial do INSS para julgar improcedente a ação rescisória.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação rescisória julgada improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da autarquia federal
  • Julgar improcedente a ação rescisória