REsp 1967034 - DECISAO

REsp 1967034 - DECISAO

O Tribunal, com base nos precedentes dos Temas 810 (STF) e 905 (STJ), concluiu que as condenações de natureza previdenciária sujeitam-se à correção monetária pelo INPC e aos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, razão pela qual deu provimento ao Recurso Especial do INSS, reformando o acórdão recorrido nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Auxílio Acidente, Acidente Do Trabalho
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Repercussão Geral Auxílio Acidente +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base nos precedentes dos Temas 810 (STF) e 905 (STJ), concluiu que as condenações de natureza previdenciária sujeitam-se à correção monetária pelo INPC e aos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, razão pela qual deu provimento ao Recurso Especial do INSS, reformando o acórdão recorrido nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação supra.
  • Publique-se.