REsp 1921940 - DECISAO

REsp 1921940 - DECISAO

Alinhando-se ao precedente repetitivo (REsp 1.492.221/PR), decidiu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser aplicada pelo INPC e os juros de mora devem ser calculados conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), razão pela qual se deu parcial provimento para adequar o cálculo das verbas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, Lei 11.960/2009
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC Lei 11.960/2009

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice adequado para correção monetária das condenações previdenciárias (INPC)
  3. 3 Índice adequado para juros de mora sobre condenações da Fazenda Pública (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Alinhando-se ao precedente repetitivo (REsp 1.492.221/PR), decidiu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser aplicada pelo INPC e os juros de mora devem ser calculados conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), razão pela qual se deu parcial provimento para adequar o cálculo das verbas.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o cálculo dos juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997.
  • Determinar a correção monetária de acordo com o INPC.