REsp 1968686 - DECISAO

REsp 1968686 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que, em se tratando de condenação judicial de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991); para o período anterior aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da jurisprudência consolidada (Temas 905/STJ e 810/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão
Outcome
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, Remuneração Da Caderneta De Poupança, Direito Intertemporal, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC IPCA E +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal e material do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e sua redação pela Lei 11.960/2009
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária em condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Incidência do INPC e do IPCA-E para atualização dos débitos previdenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que, em se tratando de condenação judicial de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991); para o período anterior aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da jurisprudência consolidada (Temas 905/STJ e 810/STF).

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Publique-se.