REsp 1971374 - DECISAO

REsp 1971374 - DECISAO

Aplicando os precedentes e entendimentos vinculados (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), o Tribunal conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento, determinando que, em condenações judiciais de natureza previdenciária, para fins de correção monetária se incida o INPC a partir da vigência do art. 41-A...

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Parties
Recorrente: autarquia; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +2 more

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Parties

autarquia

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência de índices de correção monetária sobre débitos da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 alcance e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei 11.960/2009)
  3. 3 efeitos temporais da Lei 11.960/2009 e da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes e entendimentos vinculados (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), o Tribunal conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento, determinando que, em condenações judiciais de natureza previdenciária, para fins de correção monetária se incida o INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), observando-se, conforme o reexame, a adoção do IPCA-E a partir de 29.06.2009 quando compatível com decisões da ADI 4357/STF, enquanto os juros de mora devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ressalvadas as exceções constitucionais e...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação