REsp 1965731 - DECISAO

REsp 1965731 - DECISAO

Por se tratar de ação de natureza previdenciária, aplica-se o entendimento consolidado no item 3.2 do acórdão paradigma (REsp n. 1.495.146/Tema 905), segundo o qual o INPC deve ser utilizado para atualização monetária do período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, proveu-se em parte o recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária após a Lei n. 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência do STF no RE 870.947/Tema 810 e do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, Índice De Remuneração Da Caderneta De Poupança, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Efeito das decisões do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp Tema 905) sobre índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de natureza previdenciária, aplica-se o entendimento consolidado no item 3.2 do acórdão paradigma (REsp n. 1.495.146/Tema 905), segundo o qual o INPC deve ser utilizado para atualização monetária do período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, proveu-se em parte o recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária após a Lei n. 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência do STF no RE 870.947/Tema 810 e do STJ.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.