REsp 1901791 - DECISAO

REsp 1901791 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adequou o acórdão ao entendimento do STJ (Tema 905), aplicando o INPC às condenações de natureza previdenciária no período indicado, de modo que não havia razão para conhecer do recurso especial; por conta do trabalho adicional em grau recursal foi imposto à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Do Cpc/2015)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 457/460 e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 126/stj, Súmula 579/stj, Tema 905/stj, INPC, Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Súmula 126/stj Súmula 579/stj Tema 905/stj INPC +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 579/STJ quanto à reapreciação do acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 126/STJ como óbice pela coexistência de fundamento constitucional e infraconstitucional
  3. 3 adequação do acórdão ao entendimento do Tema 905/STJ sobre índices de correção (INPC/IPCA-E)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adequou o acórdão ao entendimento do STJ (Tema 905), aplicando o INPC às condenações de natureza previdenciária no período indicado, de modo que não havia razão para conhecer do recurso especial; por conta do trabalho adicional em grau recursal foi imposto à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 457/460 e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.