REsp 1971456 - DECISAO

REsp 1971456 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento no entendimento consolidado pelo STJ (Tema 905) e pelas decisões do STF (Tema 810), determinar a aplicação do INPC para atualização monetária das condenações de natureza previdenciária a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), aplicar o IPCA-E a partir de 29.06.2009, e reconhecer a incidência dos juros de mora na forma da remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009, não havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) Ação Acidentária / Decisão Do STJ (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Incidência Do INPC E Do IPCA E, Remuneração Da Caderneta De Poupança (art. 1º F Lei 9.494/1997), Reexame Em Recurso Repetitivo (tema 905/stj), Ação Acidentária/auxílio Acidente
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Incidência Do INPC E Do IPCA E Remuneração Da Caderneta De Poupança (art. 1º F Lei 9.494/1997) +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) Ação Acidentária / Decisão Do STJ (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  3. 3 incidência do IPCA-E a partir de 29.06.2009

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento no entendimento consolidado pelo STJ (Tema 905) e pelas decisões do STF (Tema 810), determinar a aplicação do INPC para atualização monetária das condenações de natureza previdenciária a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), aplicar o IPCA-E a partir de 29.06.2009, e reconhecer a incidência dos juros de mora na forma da remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009, não havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Modificar parcialmente o acórdão recorrido para determinar que, em condenação de natureza previdenciária, a correção monetária seja feita pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) e pelo IPCA-E a partir de 29.06.2009; aplicar os juros de mora segundo a remuneração oficial da...
  • Publique-se. Intimem-se.