REsp 1976555 - DECISAO

REsp 1976555 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado nos recursos especiais repetitivos e no Enunciado Administrativo 3/STJ, concluiu-se que, em condenações de natureza previdenciária, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, a correção monetária deve ser pelo INPC, mantendo-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior, e que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009); consequentemente deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, Natureza Previdenciária
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Recursos Especiais Repetitivos Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 Natureza Previdenciária

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública para fins de correção monetária
  2. 2 Índices aplicáveis às condenações de natureza previdenciária (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR, caderneta de poupança)
  3. 3 Períodos temporais relevantes para aplicação dos índices (antes e depois da Lei 11.430/2006; período posterior à Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado nos recursos especiais repetitivos e no Enunciado Administrativo 3/STJ, concluiu-se que, em condenações de natureza previdenciária, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, a correção monetária deve ser pelo INPC, mantendo-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior, e que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009); consequentemente deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Aplicar o INPC para fins de correção monetária às condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006