REsp 1921313 - DECISAO

REsp 1921313 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem exerceu o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, adequando o acórdão ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ, especialmente no que tange à aplicação do INPC para correção...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 262/266 e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 126/stj, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Tema 905/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Súmula 126/stj Juízo De Retratação Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ sobre recurso especial cuja decisão de origem foi amparada em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação do tribunal de origem nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015
  3. 3 Índices aplicáveis (INPC, IPCA-E, caderneta de poupança) às condenações impostas à Fazenda Pública, especialmente de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem exerceu o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, adequando o acórdão ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ, especialmente no que tange à aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006 e à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 262/266 e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 262/266
  • Negar provimento ao recurso especial