REsp 1968918 - DECISAO

REsp 1968918 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso e provimento para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no feito, em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal e da Primeira Seção do STJ que afastam a aplicação da remuneração da caderneta de poupança como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e adotam índices de preços para preservar o valor real do crédito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Precatórios, Aplicação Imediata Da Norma, Inconstitucionalidade Por Arrastamento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Precatórios Aplicação Imediata Da Norma +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública (IPCA/IPCA-E/INPC/TR)
  3. 3 Incidência de juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança e exceções para débitos tributários

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso e provimento para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no feito, em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal e da Primeira Seção do STJ que afastam a aplicação da remuneração da caderneta de poupança como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e adotam índices de preços para preservar o valor real do crédito.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária
  • Publicar-se e intimar-se as partes