REsp 1968778 - DECISAO

REsp 1968778 - DECISAO

Em virtude dos precedentes vinculantes do STF (RE 870.947/Tema 810) e da orientação consolidada nesta Corte (REsp 1.495.144/Tema 905), o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não deve ser aplicado para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive as de natureza previdenciária; por...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Repetitivo, Repercussão Geral, Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Benefício Acidentário
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Repetitivo Repercussão Geral Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997 Benefício Acidentário

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública e, especificamente, às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice aplicável para atualização monetária de condenações previdenciárias (INPC versus índices como caderneta de poupança, IPCA-E, IGP-DI)
  3. 3 Incidência dos precedentes vinculantes (RE 870.947/STF - Tema 810; REsp 1.495.144/RS - Tema 905) sobre a matéria

Ratio Decidendi

Em virtude dos precedentes vinculantes do STF (RE 870.947/Tema 810) e da orientação consolidada nesta Corte (REsp 1.495.144/Tema 905), o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não deve ser aplicado para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive as de natureza previdenciária; por conseguinte, a correção monetária das parcelas previdenciárias deve observar os índices indicados pelo precedente repetitivo, aplicando-se o INPC a partir de 29/06/2009, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na origem.