REsp 1971974 - DECISAO

REsp 1971974 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão manejada: houve perda de objeto quanto ao pedido de afastar a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 no tocante à correção monetária; quanto aos juros de mora, aplicou-se o entendimento de que normas sobre juros moratórios são processuais e, portanto, a modificação trazida pela Lei 11.960/2009 incide sobre processos em curso; aplicou-se, ainda, a tese do Tema 905/STJ sobre a incidência do art. 1º-F às condenações da Fazenda Pública, com exceção das relativas à relação jurídico-tributária.

Parties
Recorrente: AMAURI JOSÉ DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial do particular parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Tempus Regit Actum, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Tema 905/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Tempus Regit Actum Aplicação Da Lei 11.960/2009 Tema 905/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMAURI JOSÉ DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 aos processos em curso quanto aos juros de mora
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Natureza processual das normas sobre juros moratórios e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão manejada: houve perda de objeto quanto ao pedido de afastar a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 no tocante à correção monetária; quanto aos juros de mora, aplicou-se o entendimento de que normas sobre juros moratórios são processuais e, portanto, a modificação trazida pela Lei 11.960/2009 incide sobre processos em curso; aplicou-se, ainda, a tese do Tema 905/STJ sobre a incidência do art. 1º-F às condenações da Fazenda Pública, com exceção das relativas à relação jurídico-tributária.

Court Disposition

Recurso especial do particular parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.