REsp 1964926 - DECISAO

REsp 1964926 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial proposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, tendo em vista que o Tribunal de origem, em juízo de retratação, modificou a fundamentação do acórdão para adequação aos temas repetitivos (Tema STF nº810 e Tema STJ nº905) e a parte recorrente não procedeu à ratificação do Recurso Especial, motivo pelo qual o apelo perdeu objeto/é inadmissível, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da jurisprudência citada (analogias à Súmula 579/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Prescrição, Temas Repetitivos (tema STF Nº810; Tema STJ Nº905), Ratificação De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Correção Monetária Juros Moratórios Prescrição Temas Repetitivos (tema STF Nº810; Tema STJ Nº905) Ratificação De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 efeitos das decisões do STF (Temas 810/STF) e do STJ (Tema 905/STJ) sobre atualização e juros de condenações da Fazenda Pública
  3. 3 necessidade de ratificação do Recurso Especial quando o Tribunal de origem modifica o acórdão em juízo de retratação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial proposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, tendo em vista que o Tribunal de origem, em juízo de retratação, modificou a fundamentação do acórdão para adequação aos temas repetitivos (Tema STF nº810 e Tema STJ nº905) e a parte recorrente não procedeu à ratificação do Recurso Especial, motivo pelo qual o apelo perdeu objeto/é inadmissível, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da jurisprudência citada (analogias à Súmula 579/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ