REsp 1971373 - DECISAO

REsp 1971373 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, o Tribunal reformou parcialmente o acórdão recorrido para estabelecer que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC no período posterior à Lei 11.430/2006, e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação pela Lei 11.960/2009, afastando a aplicação do art. 1º-F para fins de correção monetária.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para, reformando em parte o acórdão recorrido, determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que os juros de mora incidam segundo a remuneração oficial da caderneta de...
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Recursos Repetitivos (tema 905)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Recursos Repetitivos (tema 905)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 11.960/2009 à correção monetária de condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E)
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto aos juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, o Tribunal reformou parcialmente o acórdão recorrido para estabelecer que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC no período posterior à Lei 11.430/2006, e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação pela Lei 11.960/2009, afastando a aplicação do art. 1º-F para fins de correção monetária.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para, reformando em parte o acórdão recorrido, determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que os juros de mora incidam segundo a remuneração oficial da caderneta de...

Orders

  • Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial para, nos termos do Tema 905/STJ, determinar a incidência do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006 e a aplicação dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei...