REsp 1902688 - DECISAO

REsp 1902688 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adequou o acórdão ao entendimento desta Corte (Tema 905/STJ) ao fixar o INPC como critério de correção monetária para condenações previdenciárias no período relevante; assim, não cabe conhecimento do recurso especial por...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Reconsidero a decisão e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Súmula 126/stj, Tema Repetitivo (tema 905/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Súmula 126/stj Tema Repetitivo (tema 905/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ sobre recurso especial quando o acórdão está amparado por fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 Critério de atualização monetária aplicável às condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adequou o acórdão ao entendimento desta Corte (Tema 905/STJ) ao fixar o INPC como critério de correção monetária para condenações previdenciárias no período relevante; assim, não cabe conhecimento do recurso especial por ausência de fundamentos suficientes para reforma, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 194/195 e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.