REsp 1652805 - DECISAO

REsp 1652805 - DECISAO

O Tribunal assentou que não houve violação dos arts. 489, II, e 1022 do CPC/2015, pois o acórdão de origem fundamentou adequadamente a controvérsia; além disso, por ser matéria de ordem pública, a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora pode ser aplicada ex officio e imediatamente, e o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), motivo pelo qual negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: KAREN CASTRO ARENA E OUTROS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Execução De Sentença Contra Fazenda Pública, Julgamento Extra Petita, Matéria De Ordem Pública, Jurisprudência Repetitiva (tema 905/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Execução De Sentença Contra Fazenda Pública Julgamento Extra Petita Matéria De Ordem Pública Jurisprudência Repetitiva (tema 905/stj)

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Parties

KAREN CASTRO ARENA E OUTROS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, II, e 1022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de julgamento extra petita pela aplicação da Lei 11.960/2009
  3. 3 incidência de jurisprudência repetitiva (REsp 1.495.146/MG - Tema 905)

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que não houve violação dos arts. 489, II, e 1022 do CPC/2015, pois o acórdão de origem fundamentou adequadamente a controvérsia; além disso, por ser matéria de ordem pública, a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora pode ser aplicada ex officio e imediatamente, e o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), motivo pelo qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto por KAREN CASTRO ARENA E OUTROS.
  • Publique-se.