REsp 1976514 - DECISAO

REsp 1976514 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso e provimento parcial para reconhecer que, por se tratar de condenação de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art.41-A da Lei 8.213/1991); no período anterior aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009), em conformidade com precedentes do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Coisa Julgada, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, TR, Inpc)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária às condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009)
  3. 3 Aplicação temporal (imediata ou retroativa) da Lei 11.960/2009 e do art.1º-F

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso e provimento parcial para reconhecer que, por se tratar de condenação de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art.41-A da Lei 8.213/1991); no período anterior aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009), em conformidade com precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Aplicar INPC para correção monetária das condenações de natureza previdenciária a partir da vigência da Lei 11.430/2006 (incluiu art.41-A na Lei 8.213/1991)
  • No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006 aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal