AREsp 1816411 - DECISAO

AREsp 1816411 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por três motivos principais: não houve omissão no acórdão recorrido a ensejar o art. 1.022 do CPC/2015; o provimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local, obstado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; e a controvérsia relativa à correção...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/impetrante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Respondente: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 7/stj E 280/stf, Competência Do STF (tema 1062)
Processual Civil Tributário Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 7/stj E 280/stf Competência Do STF (tema 1062)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/impetrante

Fazenda Municipal

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de aplicação pelo município da correção pelo IPCA e juros de 1% ao mês (art. 161, §1º, CTN)
  3. 3 inclusão de "honorários amigáveis" nos débitos inscritos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por três motivos principais: não houve omissão no acórdão recorrido a ensejar o art. 1.022 do CPC/2015; o provimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local, obstado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; e a controvérsia relativa à correção monetária e juros foi decidida pela Corte de origem sob enfoque eminentemente constitucional (Tema 1062), competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
  • Publique-se.