REsp 1971618 - DECISAO

REsp 1971618 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se provimento para reconhecer a incidência do INPC nas condenações de natureza previdenciária desde a vigência da Lei 11.430/2006, afastando a limitação temporal imposta pelo tribunal de origem (29/06/2009); a alegação de omissão baseada no art. 535 do CPC/1973 não...

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Parties
Recorrente: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou‑lhe provimento para reconhecer a incidência do INPC desde a vigência da Lei 11.430/2006, sem sujeição à limitação temporal de 29/06/2009.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Temas Repetitivos (stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IGP‑DI vs IPCA‑E vs Lei 11.960/2009)
  3. 3 incidência do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) sobre débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se provimento para reconhecer a incidência do INPC nas condenações de natureza previdenciária desde a vigência da Lei 11.430/2006, afastando a limitação temporal imposta pelo tribunal de origem (29/06/2009); a alegação de omissão baseada no art. 535 do CPC/1973 não foi demonstrada de forma suficiente e, por analogia à Súmula 284/STF, foi considerada deficiente quando genérica.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou‑lhe provimento para reconhecer a incidência do INPC desde a vigência da Lei 11.430/2006, sem sujeição à limitação temporal de 29/06/2009.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.
  • Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a incidência do INPC desde a vigência da Lei 11.430/2006, sem o limite temporal de 29/06/2009.