REsp 1962685 - DECISAO

REsp 1962685 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) e nos dispositivos invocados, decidiu-se dar parcial provimento ao Recurso Especial porque, tratando-se de condenação previdenciária, a correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 deve ser feita pelo INPC, e tal índice deve ser mantido mesmo após a vigência da Lei 11.960/2009; a aplicação do art. 1º-F não autoriza a alteração desse entendimento quanto à correção monetária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj Tema 810/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública e incidência de juros de mora
  3. 3 Efeito das decisões em recurso repetitivo (Tema 905/STJ) e de repercussão geral (Tema 810/STF) sobre a matéria

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) e nos dispositivos invocados, decidiu-se dar parcial provimento ao Recurso Especial porque, tratando-se de condenação previdenciária, a correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 deve ser feita pelo INPC, e tal índice deve ser mantido mesmo após a vigência da Lei 11.960/2009; a aplicação do art. 1º-F não autoriza a alteração desse entendimento quanto à correção monetária.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.