REsp 1959423 - DECISAO

REsp 1959423 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.495.146/MG), que estabelece o regime aplicável às condenações de servidores públicos quanto à correção monetária e juros de mora; assim, não há violação do art. 1º-F que justifique reforma do decisum, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial do Estado de Minas Gerais.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Servidor Público Estadual absorvido da extinta Minascaixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial do ESTADO DE MINAS GERAIS negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Vantagem Pessoal, Servidor Público, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Índices (ipca E, Caderneta De Poupança), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Resp 1.495.146/mg
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Vantagem Pessoal Servidor Público Honorários Advocatícios +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Servidor Público Estadual absorvido da extinta Minascaixa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações relativas a servidores públicos
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) nas condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Natureza jurídica da "Vantagem Pessoal" oriunda da Lei Estadual 10.470/91 e sua integração na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.495.146/MG), que estabelece o regime aplicável às condenações de servidores públicos quanto à correção monetária e juros de mora; assim, não há violação do art. 1º-F que justifique reforma do decisum, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Recurso Especial do ESTADO DE MINAS GERAIS negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS
  • Publique-se