AREsp 1982698 - DECISAO

AREsp 1982698 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido funda‑se em premissa constitucional e, ademais, mantém critério de correção monetária definido no título com trânsito em julgado anterior ao entendimento do STF (RE 870.947/SE), sendo respeitada a coisa julgada; ainda, por não ter sido combatido o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, aplica‑se analogicamente a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ AMADEU DE BRITO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Honorários Recursais, Aplicação Do Art. 1.032 Do Cpc/2015
Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral Honorários Recursais Aplicação Do Art. 1.032 Do Cpc/2015

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Parties

JOSÉ AMADEU DE BRITO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/09 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para atualização de condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de incidência do entendimento firmado no RE 870.947/SE diante de título judicial com trânsito em julgado anterior
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido funda‑se em premissa constitucional e, ademais, mantém critério de correção monetária definido no título com trânsito em julgado anterior ao entendimento do STF (RE 870.947/SE), sendo respeitada a coisa julgada; ainda, por não ter sido combatido o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, aplica‑se analogicamente a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.