REsp 1677945 - DECISAO

REsp 1677945 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido relativa à exclusão dos créditos presumidos dos valores homologados, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os embargos de declaração inovaram o feito e configuraram abuso do direito de recorrer, justificando a multa processual prevista no art. 538 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: JBS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Multa Processual, Créditos Presumidos, Ressarcimento De Crédito, Mora Administrativa, Termo Inicial Da Correção Monetária, Inovação Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Correção Monetária Multa Processual Créditos Presumidos Ressarcimento De Crédito Mora Administrativa Termo Inicial Da Correção Monetária +2 more

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Parties

JBS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária sobre créditos escriturais e créditos presumidos
  2. 2 definição do termo inicial da correção monetária (art. 24 da Lei 11.457/2007)
  3. 3 imposição de multa processual com fundamento no art. 538 do CPC/1973 por inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido relativa à exclusão dos créditos presumidos dos valores homologados, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os embargos de declaração inovaram o feito e configuraram abuso do direito de recorrer, justificando a multa processual prevista no art. 538 do CPC/1973.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.