REsp 1973006 - DECISAO

REsp 1973006 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e consolidado pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905) estabelece que a correção monetária de condenações contra a Fazenda Pública não deve se limitar à TR e deve observar o IPCA-E; portanto o acórdão recorrido foi...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Atualização De RPV, IPCA E, TR (taxa Referencial), Execução De Sentença, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Correção Monetária Atualização De RPV IPCA E TR (taxa Referencial) +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Atualização das Requisições de Pequeno Valor (RPV) desde a elaboração do cálculo até a expedição
  3. 3 Conformidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e consolidado pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905) estabelece que a correção monetária de condenações contra a Fazenda Pública não deve se limitar à TR e deve observar o IPCA-E; portanto o acórdão recorrido foi reformado para que o juízo da execução observe o previsto no Tema 905/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido