REsp 1971655 - DECISAO

REsp 1971655 - DECISAO

Afasta-se a alegada omissão relativa ao art. 535 do CPC/73; no mérito, dá-se parcial provimento ao recurso especial determinando que, para condenações de natureza previdenciária, a correção monetária seja calculada pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que no período anterior sejam aplicados...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Aplicação Imediata De Lei Processual, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Tributário Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Aplicação Imediata De Lei Processual Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09 às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários após a vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91)
  3. 3 Índices e parâmetros aplicáveis ao período anterior à vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada omissão relativa ao art. 535 do CPC/73; no mérito, dá-se parcial provimento ao recurso especial determinando que, para condenações de natureza previdenciária, a correção monetária seja calculada pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que no período anterior sejam aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e que os juros de mora incidam segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, em conformidade com precedentes da Corte Especial e Súmula/Temas definidos pelo STF e pelo STJ.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária a partir da vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91).
  • Aplicação, no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária.