REsp 1972319 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões submetidas, em conformidade com a jurisprudência do STF (RE 870.947) e do STJ (repetitivos), que afastam a aplicação do art. 1º-F para correção monetária (adotando IPCA-E) e reconhecem a aplicação imediata de normas supervenientes sobre juros e correção monetária; não houve omissão ou contradição que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Pensão Por Morte, Adicional De Local De Exercício (ale), Incorporação De Vantagens, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Pensão Por Morte Adicional De Local De Exercício (ale) +3 more

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Parties

Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices e critérios de correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública e sua aplicação temporal
  3. 3 Direito à extensão/incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) a inativos e pensionistas e regime legal estadual aplicável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões submetidas, em conformidade com a jurisprudência do STF (RE 870.947) e do STJ (repetitivos), que afastam a aplicação do art. 1º-F para correção monetária (adotando IPCA-E) e reconhecem a aplicação imediata de normas supervenientes sobre juros e correção monetária; não houve omissão ou contradição que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.