AREsp 1478151 - DECISAO

AREsp 1478151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art.255 do RISTJ e pela Súmula 284/STF e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a extinção da execução individual na ausência de liquidação prévia da sentença coletiva (arts.95, 97 e 98 do CDC).

Parties
Recorrente: Cleris Luiz Barbosa; Agravante (no Agravo De Instrumento Na Origem): Fundação Nacional da Saúde - FUNASA; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência no estado do Espírito Santo - Sindprev/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Liquidação De Sentença Coletiva, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Processo Coletivo Direito Do Consumidor Correção Monetária Liquidação De Sentença Coletiva Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Cleris Luiz Barbosa

Recorrente

Fundação Nacional da Saúde - FUNASA

Agravante (no Agravo De Instrumento Na Origem)

Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência no estado do Espírito Santo - Sindprev/ES

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial conforme art.255 do RISTJ
  2. 2 necessidade de prévia liquidação para execução individual de sentença coletiva (art.95, 97 e 98 do CDC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art.255 do RISTJ e pela Súmula 284/STF e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a extinção da execução individual na ausência de liquidação prévia da sentença coletiva (arts.95, 97 e 98 do CDC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.