AREsp 1992570 - DECISAO

AREsp 1992570 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, a matéria da correção monetária já havia sido apreciada na fase de conhecimento e encontra-se preclusa, devendo prevalecer o critério de correção monetária definido na decisão exequenda.

Parties
Agravante: ZILDA ROSA DA SILVA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZILDA ROSA DA SILVA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/97) para correção monetária
  2. 2 Efeito da coisa julgada e preclusão sobre alteração de índice de correção monetária após decisão do STF
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria na fase de execução

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, a matéria da correção monetária já havia sido apreciada na fase de conhecimento e encontra-se preclusa, devendo prevalecer o critério de correção monetária definido na decisão exequenda.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.