REsp 1886525 - DECISAO

REsp 1886525 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação ao tema de repercussão geral decidida pelo STF (RE 1.346.152 - Tema 1.217), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação nos termos do RE 1.346.152 (Tema 1.217)
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Repercussão Geral, Afetação De Tema, Competência Legislativa Tributária
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Correção Monetária Juros Moratórios Repercussão Geral Afetação De Tema Competência Legislativa Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora superiores aos estabelecidos pela União
  2. 2 necessidade de sobrestamento e devolução de processos afetados por repercussão geral do STF (RE 1.346.152 - Tema 1.217)
  3. 3 dever do tribunal de origem de realizar juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação ao tema de repercussão geral decidida pelo STF (RE 1.346.152 - Tema 1.217), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação nos termos do RE 1.346.152 (Tema 1.217)

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelo Município de São Paulo.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.