REsp 2010254 - DECISAO

REsp 2010254 - DECISAO

Verificada contradição na decisão embargada quanto ao índice de atualização monetária, acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornar sem efeitos a decisão anterior e dar provimento ao recurso especial para que a correção monetária seja fixada nos termos da fundamentação supra (aplicação do...

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Parties
Embargante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provimento ao recurso especial para fixar a correção monetária nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Revisão De Proventos De Aposentadoria, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Revisão De Proventos De Aposentadoria Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Coisa Julgada

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão quanto ao índice de correção monetária
  2. 2 índice aplicável para correção monetária (IPCA-E vs INPC)
  3. 3 regime de juros de mora aplicável a condenações contra a Fazenda Pública e servidores públicos

Ratio Decidendi

Verificada contradição na decisão embargada quanto ao índice de atualização monetária, acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornar sem efeitos a decisão anterior e dar provimento ao recurso especial para que a correção monetária seja fixada nos termos da fundamentação supra (aplicação do IPCA-E e regime de encargos conforme o entendimento consolidado no REsp 1.495.146).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provimento ao recurso especial para fixar a correção monetária nos termos da fundamentação.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão embargada
  • Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos