REsp 2112973 - DECISAO

REsp 2112973 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e atraíram o óbice da Súmula 284/STF; e porque as demais alegadas violações de dispositivos do CPC/2015 não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inexistindo enfrentamento que possibilite o processamento...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Execução Complementar, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Execução Complementar Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 316, 502, 503, 505, 924, II, 925 e 927 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e atraíram o óbice da Súmula 284/STF; e porque as demais alegadas violações de dispositivos do CPC/2015 não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inexistindo enfrentamento que possibilite o processamento na instância especial; aplicou-se ainda o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.