REsp 1945005 - DECISAO

REsp 1945005 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária previsto no plano de recuperação judicial, por força da jurisprudência consolidada do STJ que veda a substituição judicial de condições econômicas aprovadas pela assembleia geral de credores, pois tais...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Controle Judicial Da Viabilidade Econômica, Tabela Prática Do TJSP
Direito Empresarial Recuperação Judicial Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Soberania Da Assembleia Geral De Credores Controle Judicial Da Viabilidade Econômica Tabela Prática Do TJSP

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Substituição judicial do índice de correção monetária aprovado no plano de recuperação judicial
  2. 2 Alcance do controle judicial sobre o plano de recuperação judicial (legalidade versus viabilidade econômico-financeira)
  3. 3 Aplicação da Taxa Referencial (TR) versus aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária previsto no plano de recuperação judicial, por força da jurisprudência consolidada do STJ que veda a substituição judicial de condições econômicas aprovadas pela assembleia geral de credores, pois tais condições dizem respeito à viabilidade econômica e ao mérito da deliberação majoritária.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária, nos termos da previsão do plano de recuperação judicial.
  • Intimem-se.