REsp 2120507 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA LÍDER), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT- SUSCITAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA MÉDICA - LAUDO CONCLUSIVO - MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE - DESNECESSIDADE DE NOVO EXAME TÉCNICO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTO A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. - O injustificado descontentamento do Litigante com a conclusão do exame técnico especializado produzido sob o crivo do contraditório não autoriza a consecução de nova perícia. - No controle de constitucionalidade das Leis nº s . 11.482/2007 e 11.945/2009, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes os pedidos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs. 4.350 e 4.627. - A improcedência das Representações, em sede de controle concentrado e abstrato exercido pelo Pretório Excelso, acarretou a confirmação das plenas eficácia e validade dos dispositivos legais discutidos, ante as normas e princípios da Constituição da República, porquanto as Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Declaratória de Constitucionalidade (ADC) têm caráter dúplice e ambivalente, de forma que o julgamento de improcedência da ADI enseja o mesmo efeito da procedência da ADC, ou seja, a declaração de constitucionalidade das normas questionadas. - Com o julgamento do Recurso Especial nº 1.483.620/SC, que se deu sob a sistemática prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, e com a edição do Enunciado de Súmula nº 580, o Eg. Superior Tribunal Justiça consolidou o entendimento de que a atualização monetária do valor indenizatório se opera desde a data do evento danoso. - A citação inicial representa causa de constituição em mora, sendo os juros devidos a partir da data de efetivação do referido ato processual na cobrança relativa ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT (e-STJ, fl. 223) . Inconformada, SEGURADORA LÍDER interpôs recurso especial com fundamento nas alíneas a e c da CF, apontando (1) violação do art. 5º, §§ 1º e 7º, da Lei n.º 6.194/74, por reputar que não se sujeita à atualização monetária o valor da indenização por invalidez permanente e morte, oriunda do seguro DPVAT, devidamente paga no período de 30 (trinta) dias a partir do requerimento pelo interessado, sendo inaplicável o enunciado da Súmula n.º 580 do STJ. Também apontou dissídio jurisprudencial, tendo por paradigma precedente desta Corte Superior. Insurgiu-se, ainda, (2) contra a multa aplicada aos embargos de declaração. Em juízo de admissibilidade, a terceira vice-presidência do Tribunal mineiro admitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 485/487). É o relatório. DECIDO. O inconformismo merece prosperar. O TJMG consignou que incide correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n.º 11.482/2007, desde a data do evento danoso, independentemente de quando o pagamento tenha sido realizado, a teor do trecho adiante transcrito: Logo, no caso, não subsiste a pretensão de que haja a correção monetária do valor previsto no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/1974, a partir da edição da Medida Provisória nº 340/2006, cabendo apenas reconhecer o direito à atualização da quantia indenizatória recebida administrativamente, nos termos do entendimento consolidado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça. Isso porque o pagamento efetuado naquele âmbito ocorreu sem a correção devida entre a data do evento danoso (20/12/2015) e a consecução do depósito da indenização (08/08/2016). Havendo um interstício entre o sinistro e a efetivação do ressarcimento securitário, ao beneficiário deve ser assegurado o direito à respectiva atualização do montante principal, independentemente do lapso temporal do procedimento administrativo, por não se tratar de um plus (e-STJ, fls. 342/343). Com efeito, a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, sedimentada na Súmula n.º 580 do STJ, orienta-se no seguinte sentido: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. Esse entendimento também foi firmado em recurso repetitivo, consoante se verifica da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO "A QUO". DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.483.620/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27/5/2015, DJe 2/6/2015) A Lei n.º 6.194/74, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, prevê nos §§ 1º e 7º, ambos de seu art. 5º, que: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1º. A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (..) § 7º. Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. (Parágrafos na redação dada pela Lei n.º 11.482/2007) Portanto, a correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal, de modo que a mora da seguradora imporia a reparação das perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a indenização do seguro DPVAT deverá ser acrescida de correção monetária somente quando não for paga em até 30 (trinta) dias, contados da entrega dos documentos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para se rever a conclusão das instâncias ordinárias - no sentido de que a indenização foi paga no prazo legal - seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.279.802/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 17/5/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. PAGAMENTO TEMPESTIVO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE E EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. ATUALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Súmula 580/STJ dispõe que "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso." 2. A correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal, de modo que a mora da seguradora imporia a reparação das perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo. Na espécie, a indenização foi feita tempestivamente e em quantia superior à efetivamente devida, tornando inviável a atualização monetária. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.338.095/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma. DJe 5/11/2018) Portanto, efetuado o pagamento dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 5º, § 1º, da Lei n.º 6.194/74, não incide correção monetária, merecendo reforma o acórdão recorrido. (2) Da multa aplicada Por fim, SEGURADORA LÍDER sustentou que deve ser afastada a multa aplicada aos embargos de declaração, uma vez que eles foram opostos sem a intenção de protelar o feito. Neste ponto, a irresignação também merece prosperar. Quanto ao tema, esta Corte firmou o entendimento de que, na primeira oportunidade, é descabida a multa em referência quando previsível o intuito de prequestionamento e ausente o interesse de procrastinar o andamento do feito, mesmo que não configurada nenhuma hipótese de cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula nº 98 desta Corte, in verbis: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Afasta-se, portanto, a multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a incidência de atualização monetária sobre o valor pago administrativamente a título de seguro DPVAT, bem como para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO LEGAL. TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA. INVIABILIDADE DE ATUALIZAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.