REsp 2117009 - DECISAO

REsp 2117009 - DECISAO

Não se constatou omissão do acórdão recorrido quanto aos fundamentos alegados; as matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo após embargos declaratórios estão obstadas pelo óbice da Súmula 211/STJ; não cabe ao STJ, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ou analisar normas infralegais;...

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Parties
Recorrente: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Preclusão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Análise De Normas Infralegais Em Recurso Especial
Previdência Pública Processual Civil Execução De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Preclusão +3 more

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 quanto à incidência da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021
  2. 2 Atualização dos débitos no período anterior à EC nº 113/2021 segundo os Temas 810 (STF) e 905 (STJ)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido em face dos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão do acórdão recorrido quanto aos fundamentos alegados; as matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo após embargos declaratórios estão obstadas pelo óbice da Súmula 211/STJ; não cabe ao STJ, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ou analisar normas infralegais; aplicaram-se corretamente, de ofício, os índices fixados pelos Temas 810 (STF) e 905 (STJ) no período anterior à EC nº 113/2021 e, a partir de dezembro de 2021, a SELIC sobre o montante consolidado em novembro de 2021, de modo que o recurso especial é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.