REsp 2112048 - DECISAO

REsp 2112048 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento, decidindo que, em condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC a partir de julho de 2009 (vigência da Lei n. 11.960/2009), afastando-se a pretensão do INSS por falta de...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Autor (trabalhador/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Benefício Acidentário/auxílio Acidente, Prequestionamento E Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Benefício Acidentário/auxílio Acidente Prequestionamento E Embargos De Declaração

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor (trabalhador/recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública (INPC, IPCA-E, IGP-DI)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento, decidindo que, em condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC a partir de julho de 2009 (vigência da Lei n. 11.960/2009), afastando-se a pretensão do INSS por falta de prequestionamento quanto a determinados pontos e aplicando-se a jurisprudência e os precedentes relevantes indicados na fundamentação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Publique-se