REsp 2103630 - DECISAO

REsp 2103630 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, aplicou-se o entendimento representativo da controvérsia (REsp 1.495.146/MG, Tema 905) segundo o qual incide o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006; para o período anterior aplicar-se-ão os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e a partir de julho/2009 aplicar-se-á o INPC.

Parties
Recorrente: Priscilla Oliveira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Direito Previdenciário, Índices De Atualização (ipca E, Inpc), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Recursos Repetitivos (tema 905)
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Direito Previdenciário Índices De Atualização (ipca E, Inpc) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Recursos Repetitivos (tema 905)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Priscilla Oliveira de Lima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias em atraso (IPCA-E vs INPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência dos precedentes RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, aplicou-se o entendimento representativo da controvérsia (REsp 1.495.146/MG, Tema 905) segundo o qual incide o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006; para o período anterior aplicar-se-ão os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e a partir de julho/2009 aplicar-se-á o INPC.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Incidência do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006.