REsp 2120002 - DECISAO

REsp 2120002 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não é admissível ao juízo modificar os critérios de atualização monetária estabelecidos no título judicial transitado em julgado sem que este tenha sido desconstituído, por força da prevalência da coisa julgada e da preclusão consumativa, devendo-se, assim, respeitar os parâmetros do título exequendo.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Índices De Atualização, Penhora Online/sisbajud
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Índices De Atualização +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se na fase de cumprimento de sentença é possível alterar índices de correção monetária estabelecidos no título judicial transitado em julgado
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 efeitos da coisa julgada e da preclusão consumativa sobre matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não é admissível ao juízo modificar os critérios de atualização monetária estabelecidos no título judicial transitado em julgado sem que este tenha sido desconstituído, por força da prevalência da coisa julgada e da preclusão consumativa, devendo-se, assim, respeitar os parâmetros do título exequendo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Publique-se