AREsp 833572 - ACORDAO

Diante do trânsito em julgado da decisão proferida no EAREsp n. 1.221.292/DF, que tratou da mesma controvérsia e confirmou a incidência da correção monetária desde o vencimento da nota promissória, a insurgência tornou-se prejudicada em razão da coisa julgada e da preclusão consumativa, impedindo novo pronunciamento sobre o tema.

Parties: Embargante: JOSE MARIA DA CUNHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Prejudicados
Outcome: Embargos de declaração prejudicados por efeito do trânsito em julgado de decisão sobre a mesma matéria.
Legal Topics: Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)

Processo Civil Execução Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Consumativa Súmula 83/stj Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1

Parties

JOSE MARIA DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Prejudicados

Legal Issues

1 definição do termo inicial da correção monetária do valor executado
2 efeito da decisão transitada em julgado sobre reabertura da matéria
3 preclusão consumativa em face de decisão anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados por efeito do trânsito em julgado de decisão sobre a mesma matéria.

Orders

Julgar prejudicado o recurso (embargos de declaração).