AREsp 2376145 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem examinou suficientemente os fatos e provas, de modo que a insurgência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso houve falta de prequestionamento dos dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, e os fundamentos do acórdão recorrido não foram suficientemente rebatidos, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Autor: autora; Recorrente: Prefeitura de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Pagamentos Efetuados Com Atraso Pela Administração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Correção Monetária Juros De Mora Pagamentos Efetuados Com Atraso Pela Administração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Autor

Prefeitura de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices formais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao caso (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem examinou suficientemente os fatos e provas, de modo que a insurgência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso houve falta de prequestionamento dos dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, e os fundamentos do acórdão recorrido não foram suficientemente rebatidos, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial