REsp 2106992 - DECISAO

REsp 2106992 - DECISAO

Deve prevalecer o conteúdo do título executivo judicial transitado em julgado quanto ao índice de correção, juros e aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC/2015; modificar tais parâmetros em cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada, de modo que o recurso é conhecido em parte e,...

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Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (outro nome INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - MASSA FALIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Multa Do Art. 523, § 1º Do Cpc/2015, Preclusão
Falência Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Coisa Julgada +2 more

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Parties

MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (outro nome INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - MASSA FALIDA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação do índice de correção do débito previsto em título executivo judicial transitado em julgado
  2. 2 Incidência e revogabilidade da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 em face da decretação da falência
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC versus observância dos parâmetros fixados em sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Deve prevalecer o conteúdo do título executivo judicial transitado em julgado quanto ao índice de correção, juros e aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC/2015; modificar tais parâmetros em cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada, de modo que o recurso é conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.