AREsp 2488034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que a Taxa Selic corresponde aos juros de mora do art. 406 do CC, aplicou-se a Súmula 568/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão...

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Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO GARCIA; Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DO VALE DO MOGI GUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa Selic, Juros De Mora, Homologação De Cálculos, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Correção Monetária Taxa Selic Juros De Mora Homologação De Cálculos Súmula 284/stf Súmula 568/stj

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Parties

CARLOS ROBERTO GARCIA

Agravante

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DO VALE DO MOGI GUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Taxa Selic para atualização monetária do preço da arrematação
  2. 2 alegada violação do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995
  3. 3 deficiência de fundamentação na via recursal nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que a Taxa Selic corresponde aos juros de mora do art. 406 do CC, aplicou-se a Súmula 568/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.