AREsp 2485988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, já que a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria reinterpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem entendeu que o IGPM não...

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Parties
Agravante: AMANDA REGINA DE ALMEIDA CASTRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, IGPM, IPCA, Onerosidade Excessiva, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Correção Monetária IGPM IPCA Onerosidade Excessiva Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

AMANDA REGINA DE ALMEIDA CASTRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Substituição do índice IGPM pelo IPCA
  2. 2 Alegação de onerosidade excessiva do contrato por reajustes de 2020/2021
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, já que a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria reinterpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem entendeu que o IGPM não demonstra, por si só, vantagem exagerada ao credor e que a manutenção do índice pactuado preserva a isonomia contratual; decidiu-se também majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.