REsp 2058158 - DECISAO

REsp 2058158 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; aplicando-se a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública e, no caso de condenação de natureza previdenciária, a atualização do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Acidentária) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Proferida
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Auxílio Acidente, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Precatórios, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 905)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Auxílio Acidente Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Precatórios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Acidentária) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI vs TR)
  3. 3 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; aplicando-se a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública e, no caso de condenação de natureza previdenciária, a atualização do débito deve ocorrer pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, com juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança. Com base nesses fundamentos, deu-se parcial provimento ao recurso especial da autarquia federal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Acórdão retificado em parte
  • Determinado que a atualização do débito de natureza previdenciária se dê pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006