REsp 2056826 - DECISAO

REsp 2056826 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária (auxílio-acidente), aplica-se, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, o INPC para atualização do débito, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no regime de recursos repetitivos (Tema 905), razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para adequar o indexador.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Indexador (inpc, IPCA E), Auxílio Acidente, Precatório, Modulação De Efeitos, Repetitivos (tema 905/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Indexador (inpc, IPCA E) Auxílio Acidente Precatório +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para atualização monetária de condenação previdenciária (INPC vs IPCA-E)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Efeitos da modulação pelo STF e respeito a precedentes repetitivos (Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária (auxílio-acidente), aplica-se, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, o INPC para atualização do débito, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no regime de recursos repetitivos (Tema 905), razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para adequar o indexador.

Court Disposition

recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Determina-se a atualização do débito de natureza previdenciária pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006