AREsp 2252361 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a sentença transitada em julgado fixou correção pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, matéria que está preclusa e não pode ser alterada na fase de cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada, em conformidade...

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Parties
Agravante: IVANIR DE FÁTIMA DE QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Taxa Selic, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Preclusão Taxa Selic Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

IVANIR DE FÁTIMA DE QUADROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Taxa Selic como índice de correção e oneração
  2. 2 incidência de juros moratórios na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de alterar índices de correção e juros diante da coisa julgada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a sentença transitada em julgado fixou correção pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, matéria que está preclusa e não pode ser alterada na fase de cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e vedação ao reexame de prova (Súmula 7).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial